Nova portaria normativa do PROCON-SP

Nova portaria normativa do PROCON-SP

by admin, 26 de março de 2015

No inicio do mês foi publicada a Portaria Procon nº 45 que passou a regular “o processo administrativo sancionatório”, referente às violações as normas de proteção e defesa do consumidor estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor

Preenchido por : Notícias Guimarães Sanches
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Código Civil não proíbe que Pessoa Jurídica seja dona de EIRELI

Código Civil não proíbe que Pessoa Jurídica seja dona de EIRELI

by admin, 15 de maio de 2014

Norma do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC (atual DREI) não pode impor restrição que o Código Civil não previu. Com base nesse entendimento, o juiz da 19ª Vara Cível Federal em São Paulo, José Carlos Motta [...]

Preenchido por : Notícias Jurídicas
Apontamentos sobre Projeto de Lei de Terceirização

Apontamentos sobre Projeto de Lei de Terceirização

by admin, 15 de maio de 2014

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.330/2004, que ainda aguarda aprovação pelo Senado Federal, trata de requisitos ligados à contratação de empresas prestadoras de serviços terceirizados, bem como sua fiscalização.

Preenchido por : Artigos