Post escrito por : admin
Nova portaria normativa do PROCON-SP
No inicio do mês foi publicada a Portaria Procon nº 45 que passou a regular “o processo administrativo sancionatório”, referente às violações as normas de proteção e defesa do consumidor estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor
Código Civil não proíbe que Pessoa Jurídica seja dona de EIRELI
Norma do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC (atual DREI) não pode impor restrição que o Código Civil não previu. Com base nesse entendimento, o juiz da 19ª Vara Cível Federal em São Paulo, José Carlos Motta [...]
Apontamentos sobre Projeto de Lei de Terceirização
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.330/2004, que ainda aguarda aprovação pelo Senado Federal, trata de requisitos ligados à contratação de empresas prestadoras de serviços terceirizados, bem como sua fiscalização.