Apontamentos sobre Projeto de Lei de Terceirização

Apontamentos sobre Projeto de Lei de Terceirização

by admin, 15 de maio de 2014

Fonte: Câmara dos Deputados

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.330/2004, que ainda aguarda aprovação pelo Senado Federal, trata de requisitos ligados à contratação de empresas prestadoras de serviços terceirizados, bem como sua fiscalização. Houve diversas mudanças em relação à regra anterior, mas uma das principais características é que a nova lei permitirá a terceirização de todas as atividades da contratante. Todavia, esta deverá atender os requisitos previstos, que são, dentre outros: a empresa prestadora dos serviços terceirizados deverá ter objeto social único; a contratante responderá de forma subsidiária ou solidária; o sindicato do contratante deverá ser o mesmo para os funcionários da contratada. Ainda há muita resistência entre as classes empresariais, trabalhistas e sindicais no que tange a Lei de Terceirização.

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